Airbnb em condomínio residencial passou a depender de autorização dos condôminos, segundo a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de maio de 2026. Para a maioria dos ministros, usar o apartamento para estadias curtas, como exploração econômica ou profissional, descaracteriza o uso residencial do prédio e, por isso, depende de aprovação de dois terços dos condôminos em assembleia.
Depois disso, o STJ afetou o tema ao rito dos recursos repetitivos e vai fixar uma tese obrigatória para todo o país. Abaixo, explicamos o que foi decidido, o que ainda está em aberto e o que proprietários, moradores e síndicos podem fazer agora.
O que o STJ decidiu sobre Airbnb em condomínio
O caso chegou à Segunda Seção do STJ, que reúne as duas turmas de Direito Privado do tribunal (REsp 2.121.055, relatora ministra Nancy Andrighi). A proprietária de um apartamento queria oferecê-lo para estadias curtas sem precisar de aprovação em assembleia. O condomínio argumentava que esse uso não estava previsto na convenção e afastava o caráter residencial do prédio. Por maioria, o recurso da proprietária foi negado, e ficou mantida a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
O raciocínio da maioria tem três passos:
- O condômino deve dar à sua unidade a mesma destinação que tem o prédio (art. 1.336, IV, do Código Civil).
- O uso do imóvel para exploração econômica ou profissional, com estadias curtas, descaracteriza a destinação residencial.
- Mudar a destinação do edifício ou da unidade depende do voto de dois terços dos condôminos (art. 1.351 do Código Civil). Logo, sem essa aprovação, o uso para estadias curtas fica vedado no prédio de destinação residencial.
Para o tribunal, o meio de oferta não muda nada: tanto faz se o imóvel foi anunciado em plataforma digital, em imobiliária ou nos classificados. O que pesa é o uso que se faz dele.
A decisão já vale para todos os condomínios?
Ainda não de forma obrigatória. O julgamento de maio resolveu um caso concreto e não tem efeito vinculante: ele orienta juízes e tribunais, mas não os obriga.
Por isso, a Segunda Seção afetou o tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.443, REsps 2.272.536 e 2.272.537, relator ministro Raul Araújo). A questão que o STJ vai responder é se a cláusula de destinação residencial prevista na convenção já basta para impedir a locação das unidades por curto período, por meio de plataformas digitais, ou se é preciso uma proibição expressa.
Com a afetação, o tribunal determinou a suspensão dos processos que discutem o mesmo tema em todo o país. Na prática, quem já está em disputa judicial com o condomínio deve aguardar a tese. Quando ela for fixada, valerá para todos os casos semelhantes.
Ao propor a afetação, o relator lembrou que o julgamento de maio já consolidou o entendimento de que não é preciso proibição expressa: basta a destinação exclusivamente residencial. A tese do repetitivo deve dar a esse entendimento força obrigatória.
Importante: a decisão de maio ainda não é obrigatória para todos os juízes. A regra que valerá para todo o país sairá do julgamento do Tema 1.443, ainda sem data.
Tem um caso parecido?Um dos sócios avalia a sua situação e indica o melhor caminho.
Falar com um advogadoLocação por temporada e hospedagem: qual a diferença
Aqui está a origem de muita confusão. A Lei do Inquilinato prevê a locação para temporada: o aluguel para lazer, cursos, tratamento de saúde ou obras na casa do inquilino, por até 90 dias (art. 48 da Lei 8.245/1991). Alugar o apartamento da praia por 30 dias nas férias é exemplo típico.
A hospedagem é outra coisa: é a atividade de quem oferece alojamento temporário com serviços, como hotéis e pousadas (Lei 11.771/2008).
Para a ministra Nancy Andrighi, os contratos de estadia curta intermediados por plataformas como o Airbnb não se encaixam bem em nenhuma das duas categorias: são contratos atípicos. A relatora também lembrou que as plataformas aumentaram a rotatividade de pessoas nos condomínios, com efeitos na segurança e no sossego dos moradores. Por isso, esse uso depende da concordância do condomínio.
O que diz a convenção do seu prédio
A convenção de condomínio é o documento que define as regras do prédio, inclusive a destinação das unidades. Depois da decisão de maio, ela passou a ser a primeira coisa a conferir. Há três cenários:
| A convenção… | O que acontece |
|---|---|
| Autoriza expressamente a locação de curta duração | A atividade é permitida, dentro das regras do prédio (cadastro de hóspedes, horários, uso das áreas comuns) |
| Proíbe expressamente | A proibição vale e pode ser cobrada do condômino |
| Não diz nada, mas define o prédio como residencial | Pelo entendimento do STJ, a destinação residencial basta: o uso para estadias curtas depende de aprovação em assembleia |
O regimento interno pode detalhar a convivência, mas uma mudança de destinação precisa passar pela convenção, com o quórum de dois terços.
Eu alugo meu apartamento por aplicativo. O que faço agora?
Na prática, muitos proprietários nunca leram a convenção do prédio onde compraram. Antes de qualquer coisa:
- Peça a convenção e o regimento interno ao síndico ou à administradora e verifique o que dizem sobre destinação e locação.
- Avalie a frequência do seu aluguel. Uma locação esporádica, por temporada, é diferente de manter o imóvel anunciado o ano inteiro.
- Verifique as multas previstas. A convenção pode prever penalidades para quem descumpre a destinação.
- Se quiser continuar, leve a proposta à assembleia. A autorização precisa de dois terços dos condôminos. Regras claras (cadastro prévio de hóspedes, limite de pessoas, responsabilidade por danos) costumam facilitar o diálogo.
- Considere a locação por temporada tradicional ou a locação residencial comum, se a convenção não permitir a curta duração.
Sou morador ou síndico. Como o condomínio deve agir?
Para quem convive com a rotatividade de hóspedes, o caminho também passa pelas regras formais:
- Registre as ocorrências (barulho, uso indevido das áreas comuns, problemas de segurança) no livro do condomínio ou no sistema da administradora.
- Confira o que a convenção já prevê. Se ela só define o prédio como residencial, a decisão de maio já basta para exigir a aprovação, mas a tese definitiva ainda virá.
- Convoque assembleia para deliberar sobre o tema. Uma regra que autorize ou proíba de forma expressa traz mais segurança para todos.
- Registre a alteração da convenção no Cartório de Registro de Imóveis, para que ela valha também contra terceiros, como futuros compradores das unidades (art. 1.333, parágrafo único, do Código Civil).
Medidas tomadas sem respeitar o quórum ou sem previsão na convenção, como bloquear a entrada de hóspedes por conta própria, podem gerar conflito e até responsabilidade do condomínio.
E os impostos sobre o aluguel de curta duração?
Hoje, o aluguel recebido por pessoa física é tributado pelo Imposto de Renda, pelo carnê-leão mensal e na declaração anual.
A reforma tributária muda o cenário a partir de 2027, quando começa a cobrança da CBS. Pela Lei Complementar 214/2025, a pessoa física só passa a ser contribuinte do IBS e da CBS sobre aluguéis se tiver, ao mesmo tempo, mais de três imóveis alugados e receita anual com aluguéis acima de R$ 240 mil. Segundo a Receita Federal, a maioria das pessoas físicas que alugam por temporada continuará sujeita apenas ao Imposto de Renda.
Para quem se enquadra nesses critérios, há um ponto de atenção: as locações de até 90 dias recebem tratamento próximo ao dos serviços de hotelaria. Vale planejar com antecedência, com advogado ou contador.
Perguntas frequentes
O condomínio pode multar quem aluga pelo Airbnb?
Pode, desde que a multa esteja prevista nas regras do condomínio e a atividade não esteja autorizada na convenção. Pelo entendimento de maio, em prédio de destinação residencial, a falta de aprovação já basta. Enquanto o Tema 1.443 não for julgado, as disputas judiciais sobre o assunto ficam suspensas.
A decisão do STJ proibiu o Airbnb no Brasil?
Não. A decisão trata de condomínios residenciais e exige aprovação de dois terços dos condôminos para o uso em estadias curtas. Casas, prédios com convenção que autoriza a prática e condomínios de uso misto seguem outras regras.
Alugar uma vez por ano, nas férias, também é proibido?
A decisão trata do uso do imóvel como exploração econômica ou profissional, por estadias curtas. A locação para temporada da Lei do Inquilinato, por até 90 dias, continua prevista nessa lei. O limite entre uma situação e outra deve ficar mais claro com a tese do repetitivo; na dúvida, confira a convenção e converse com o síndico.
Quantos votos são necessários para autorizar o Airbnb no prédio?
Dois terços dos condôminos, porque se trata de mudança na destinação das unidades (art. 1.351 do Código Civil).
Comprei um apartamento para alugar por temporada. E agora?
Confira a convenção antes de qualquer anúncio. Se ela não autorizar a curta duração, as alternativas são propor a mudança em assembleia ou optar pela locação tradicional. Quem ainda vai comprar deve ler a convenção antes de fechar negócio.
Base legal e fontes
- Código Civil, arts. 1.333, 1.336, IV, e 1.351 (Planalto)
- Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 48 (Planalto)
- Lei 11.771/2008 (Política Nacional de Turismo), art. 23 (Planalto)
- Lei Complementar 214/2025 (IBS e CBS) (Planalto)
- STJ, Segunda Seção, REsp 2.121.055, julgado em 7 de maio de 2026 (notícia do STJ)
- STJ, Tema 1.443 dos recursos repetitivos (Portal do STJ e notícia do STJ)
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso por um advogado. Conteúdo elaborado em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB.



